A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Trabalho dos governos municipais fracassa população de Antonio Cardoso no Censo 2022

terça-feira, 23 de maio de 2023

O desenvolvimento socioeconômico dos grupos políticos de Antonio Cardoso anda para trás. População de Antonio Cardoso sofre, por décadas, com fracasso planejado por todos os grupos políticos que controlam os moradores. Falta de projetos de todos os governos municipais fracassa moradores de Antonio Cardoso nas últimas décadas. Censo 2022 finalizou hoje no município, revelando que o fracasso da população, em décadas anteriores, se acelerou nas duas últimas décadas. Enquanto os mesmos grupos políticos se dividem para alternarem na dominação política dos moradores. A quantidade da população continua estagnada desde 1960 e nas últimas décadas começa reduzir. Sintoma do fracasso na política local. Em 2000 a população era 11.621. No censo de 2010 caiu para 11.554. No censo finalizado hoje caiu, novamente, para 11.133. Isto reflete diretamente na arrecadação municipal e ninguém investe em município que apresenta sinais de fracasso socioeconômico. Para piorar, os grupos políticos não tem solução para as próximas décadas porque eles são os causadores do fracasso dos moradores. Todos defendem a mesma política: tirar do município para fazerem seus investimentos nos municípios onde moram. Não existe diferença na forma de governar dos grupos políticos em atividade. Além disso, os membros deles tem a mesma origem política: cada momento está de um lado. O cenário político local, dominado pelos mesmos grupos que se complementam a cada instante, sinaliza que o fracasso vai se arrastar nas décadas seguintes.
Continuar lendo... | comentários

Município de Antonio Cardoso afunda na politicagem do próprio umbigo

segunda-feira, 15 de maio de 2023

Política preocupa com as melhorias para todos. Politicagem defende os interesses pessoais. Circula nas redes sociais uma foto que confirma o vazio de conteúdo, há décadas, da política municipal: os velhos políticos se juntaram com o discurso de mudança. Agora, escondidos atrás do governo federal e estadual. Se chegarem ao poder darão continuidade ao controle da política local. Vários políticos sempre pularam de galho em galho e a maioria dos eleitores municipal premiaram com o poder. Ou seja, legitimaram o uso da política como meio de sobrevivência e o comércio com o voto das pessoas. Os partidos municipais só tem a sigla, seus membros não tem histórico de defesa dos interesses dos moradores nem pregam princípios de sociedade sem desigualdades ou divisão de classes. Está visível a busca dos interesses pessoais. A maioria dos membros do próprio PT municipal é ex-carlista tanto em nível estadual quanto no municpal. Galinha fica no terreiro que não acha milho? Esta é a pergunta para compreender a falta de coteúdo das questões sociais e mudança continua de partido pelos políticos. Se os interesses pessoais uniu os velhos disfarces da política em 2020, as próximas eleições seguirão a mesma regra. Cada um na disputa dos seus interesses pessoais. A juventude que deveria se preocupar com o destino oferecido pelo lugar que mora, mas a maioria busca uma boquinha. A regra agora é o umbigocentrismo ou "farinha pouca meu pirão primeiro". Mas a longo prazo será um fracasso sem dimensão. Pois oportunistas, que moram fora, usam destes jovens para ocuparem os cargos de melhores salários e oferecem as migalhas aos de dentro. Segue o jogo, hoje chora com os caixões dos seus parentes quem se calou com as migalhas de ontem. Amanhã será tarde para os que estão vendendo o destino da sua juventude, de seus filhos e familiares por migalhas. Observa-se, principalmente, o fracasso na educação local com mais de 60 % das pessoas acima de 16 anos sem o ensino fundamental completo (TSE). Fracasso criado no passado pelos mesmos que continuam controlando a política local até hoje e muitos agora dizem que são a mudança mas para controlarem os eleitores e continuarem se beneficiando com as vantagens do poder federal, estadual e municipal. Resume-se num município que não oferece esperança para seus moradores. Nem os principais políticos municipais, de todos os grupos, acreditam na cidade que eles dizem defender por morarem fora para garantirem um destino melhor aos seus familiares. Usam o município só para garantirem seus interesses pessoais.
Continuar lendo... | comentários

Concursos Federais e Estaduais: a farsa da direita e da esquerda

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Estudar nas melhores escolas particulares do país e passar nos concursos federais e estaduais é mérito ou se beneficiar com as oportunidades desiguais? Qual a chance da maioria que estuda nas escolas públicas fracassadas das periferias passar em concursos federais? Por que estabilidade de concurso se os professores de escola pública e os governantes colocam seus filhos para estudarem em escolas particulares de qualidade? Onde estudaram as pessoas que ocupam as vagas dos concursos federais vitalícias (para o resto da vida)? Quais atividades a maioria que estuda em escolas públicas fracassadas ocupa? O discurso anti Estado e anti classe social combina com a defesa da estabilidade de concurso federal e estadual? Como desmontar o domínio de classe social defendendo a estabilidade de concursos com salários altos? Os concursos federais e estaduais e as condições das escolas públicas brasileiras são realidades dos extremos. Defender estabilidade de concursos federais e estaduais com a maioria das escolas públicas fracassadas é pregar o fracasso social, sustentado na divisão brutal das classes econômicas que predominam no Brasil desde a invasão da América. Por manter a renda concentrada com grupos seculares privilegiados. Os discursos políticos brasileiros não compreendem a realidade: estão no passado ou no futuro. Pregam o golpe da oratória por proposição de políticas públicas. A velha divisão política, direita e esquerda, manipula os discursos coletivos com enredos que só interessam aos grupos que os controlam: a origem berço de ouro. A estabilidade de concurso federal e estadual favorece quem tem acesso a escola pública ou particular? Porque os grupos políticos de esquerda e direita concordam com a estabilidade de concurso com a escola pública fracassada? Os filhos destas gentes estudam nas escolas faveladas onde o tráfico diz a regra, a bala indica o destino e a desilusão mostra o caminho da evasão ou expulsão? Enquanto existir escolas particulares de alto nível nunca vão melhorar a qualidade da escola pública para não terem prejuízos. Esquerdistas e Direitistas falsificam a discussão política com agendas falidas para protegerem a estabilidade dos concursos federais e estaduais porque a maioria tem origem em berço de ouro e para beneficiarem seus filhos. A esquerda e a direita se mantém no teatro rasteiro para defenderem a estabilidade de concurso (vitalício - para a vida toda). A primeira se diz anti Estado e a segunda, no discurso, diz que prega o Estado reduzido, mas nenhuma defende o fim da estabilidade de concurso. Estabilidade de concurso contradiz os dois discursos porque torna o Estado propriedade da minoria privilegiada. A estabilidade só favorece aos filhos dos ricos que estudam em boas escolas, principalmente os concursos federais e estaduais, e ferra com os estudantes de escolas públicas falidas. O acesso as boas escolas dar acesso aos empregos monarquistas federais, vitalícios, como no STF, Agência de inteligência, Polícia Federal, etc. Enquanto, o acesso a escola pública fracassada acomoda a sobreviver disputando o cotidiano com a morte. O estudante de escola pública é educado para ser fracassado nestes concursos. Para ter sucesso tem que escolher: sacrificar na luta da sobrevivência mais superar o fracasso educacional ou deixar os empregos de confortos vitalício para os filhos de berço de ouro e aventurar a sobrevivência na loteria da incerteza. Estabilidade de Concurso federais e estaduais (vitalício), com escolas públicas fracassadas, vende os melhores salários para os filhos de ricos que estudaram em boas escolas. É o prêmio do mérito, fraudado pela sociedade com ranços escravistas, para os sortudos nascidos em berço de ouro.
Continuar lendo... | comentários

Indígena Aruã Pataxó é pré-candidato a deputado estadual na defesa da população pobre urbana e rural

domingo, 13 de março de 2022

“No Brasil, todo mundo tem sangue indígena”: Uns nas veias, alguns na mente e outros nas mãos. A sociedade na falta de conhecimentos destes povos e o Estado brasileiro na perversidade e injustiça contra os indefesos. Nas cidades existem muitos remanescentes indígenas. Em 2022 é ano de correnteza indígena nas urnas para melhorar a sobrevivência de todos, nas cidades e no campo. Só depende da atitude de cada um. O indígena Aruã Pataxó coloca seu nome a disposição dos eleitores da Bahia, como pré-candidato a DEPUTADO ESTADUAL (PCdoB). Nossa redação conversou com Aruã Pataxó. Afirmou que tem “47 anos, natural do Prado/BA. Presidente da Federação Indígena Pataxó e Tupinambá – FINPAT, formado em bacharelado em Administração, Pós-graduado em Gestão Pública e Pós-graduado em Fitoterápicos em Prescrição Fitoterápicos.” Segundo ele, buscará o apoio do eleitorado através do contato direto e virtual "nosso projeto político é para toda a Bahia e dentro das nossas possibilidades, vamos visitar o máximo de lideranças, comunidades, assentamentos, acampamentos, pessoas da zona rural e da cidade, a fim de construirmos um projeto que possa representar a todos os baianos" diz Aruã. Diz ser pré-candidato para defender políticas públicas favoráveis aos pobres das cidades e do campo. Se eleito, seu mandato será a voz dos grupos oprimidos e aberto as propostas e projetos que beneficiem os grupos sociais vulneráveis como mulheres, crianças, adolescentes, juventude, idosos, indígenas nas aldeias e nas cidades, afros, brancos pobres dentre outros. Aruã é um batalhador na defesa dos interesses coletivos. Ajuda articular projetos sociais nas comunidades, participa do movimento indígena há décadas, é ex-vereador em Cabrália e foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições. Sua luta na região é conhecida para garantir os direitos como "na área do esporte, saúde, educação e sistema de abastecimento de água", sobretudo, com o "objetivo de fortalecer a agricultura familiar e geração de emprego e renda comunitária" diz ele. Nas cidades várias pessoas são remanescentes indígenas. Se observar as estatísticas socioeconômicas de cada cidade brasileira, muitas pessoas que moram em bairros pobres, as vítimas da violência urbana e do tráfico de drogas, os detidos nos presídios, os que estudam em escolas públicas, os que possuem baixa escolaridade são remanescentes indígenas apagados ou escondidos pelo rótulo do pardo. Diante das desigualdades sociais Aruã afirma que os "militantes do nosso projeto político, mãos entrelaçadas por um objetivo comum, terá a sua voz ecoada no legislativo estadual, na luta pela garantia de direitos, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da Bahia. Faça a sua e a nossa militância, na família, nos vizinhos, na sua rua, no seu bairro, na sua cidade e em todos os cantos da Bahia, a fim de concretizarmos juntos o nosso projeto, Aruã pré-candidato a deputado estadual." Aruã conclama que "precisamos nos unir, principalmente os indígenas, formar alianças com toda a sociedade, nos diversos segmentos sociais, índios e não índios, para um projeto comum de sociedade". Ainda diz que com sua pré-candidatura pretende unir "indígenas, não indígenas e movimentos sociais na Bahia." Para fazer "a mobilização da militância, parceiros e aliados dos diversos segmentos sociais, tanto na zona rural, quanto na cidade. Pedimos apoio a todos, na divulgação desse projeto político. Junte-se a nós, venha fazer parte desse projeto", finaliza Aruã. Se ameniza o sofrimento de todos semeando as sementes que defendem melhorias sociais. Uma correnteza se constrói juntado os pingos d´gua, do mesmo modo, uma sociedade justa se constrói com a união dos que defendem o bem para todos. O Brasil que acolhe precisa ser construído, contra o Brasil do sofrimento secular, antes que seja necessário se investir em mais presídios, polícias, anti depressivos,...
Continuar lendo... | comentários

Contas de Antônio Cardoso do ano 2019 são rejeitadas

quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Na sessão desta quarta-feira (25/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas do exercício de 2019 das prefeituras dos municípios de Antônio Cardoso [...] de responsabilidade dos prefeitos Antônio Mário de Souza [...] Todas essas contas foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No município de Antônio Cardoso, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$17.412.347,05, que equivale a 57,76% da receita corrente líquida do município, superando o percentual de 54% previsto na LRF. Por não ter reconduzido essas despesas aos limites legais, o prefeito Antônio Mário de Souza sofreu uma multa no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, ainda multou o prefeito em R$8 mil pelas demais irregularidades encontradas durante a análise técnica das contas. E determinou também o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$148.356,65, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias. O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a contratação ilegal de serviços advocatícios para defesa judicial administrativa do município e acompanhamento de processos, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$63 mil; ausência de comprovação da cotação de preços para aquisição de bens e serviços no Pregão Presencial nº 005/2019, no valor de R$1.684.790,00; sublocação ilegal de veículos, no montante de R$157.740,52, uma vez que a empresa contratada figurou como mera intermediária no contrato; e irregularidade na contratação de transporte escolar por dispensa de licitação, no valor de R$226.440,00. O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$31.838.702,05, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$31.838.702,50, revelando superávit orçamentário da ordem de R$413.282,36. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, o que contribui para o desequilíbrio fiscal. A relatoria advertiu o gestor para que adote, desde já, providências objetivando a reversão da situação, tendo em vista que o descumprimento do artigo 42 da LRF no último ano do mandato, por si, repercute no mérito das contas. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,23% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 20,31% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 66,61% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%. Foi apurado que 39,82% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria. Fonte: tcm
Continuar lendo... | comentários
 
© Copyright O JACUÍPE 2016 - Some rights reserved | Powered by Admin.
Template Design by S.S. | Published by Borneo and Theme4all