Atribuições:
A procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade representar o Município em
juízo ou fora dele e prestar assessoramento jurídico nos assuntos de
interesse da administração municipal, competindo-lhe:
- Representar a Prefeitura Municipal em juízo ou fora dele, independente de instrumento procuratório;
- Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da estrutura administrativa;
- Elaborar minuta de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de interesse do Município;
- Emitir pareceres quanto à interpretação de questões constitucionais, legais ou outra de interesse do executivo municipal;
- Orientar o (a) Prefeito (a) e secretários sobre providências relativas à aplicação das Leis Vigentes;
- Prestar assessoria jurídica à população carente do município, através da Defensoria Pública Municipal.
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